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Marcos Picoli
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Bernardo Coura Advocacia
Notícia ·
há 3 anos
Decisão do STJ proíbe Airbnb em condomínios
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão...
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Flávio Tartuce
Artigo ·
há 4 anos
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Condomínio protoedilício e condomínio edilício: distinções à luz da Lei n. 14.382/2022 (Lei do SERP) Carlos E. Elias de Oliveira Doutor, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília...
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